AREsp 2443127 - DECISAO

AREsp 2443127 - DECISAO

Decisão de afetação: o recurso especial foi afetado à Segunda Seção como representativo de controvérsia (Tema 1.264) e, em razão disso, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, se proceda à conformação do acórdão recorrido — negando-se seguimento ao recurso especial caso o acórdão coincida com a tese firmada, ou promovendo-se novo exame pelo órgão prolator caso haja divergência. Em termos de mérito relatados no acórdão recorrido, reconheceu-se a licitude da manutenção de dívida prescrita em plataforma de renegociação e a possibilidade de cobrança extrajudicial, com conversão da dívida em obrigação natural.

Parties
Recorrente: WEBER VILAS BOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado Aos Recursos Repetitivos (tema 1.264); Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 418/421 e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para conformação em razão da afetação ao Tema 1.264.
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Plataforma De Renegociação De Dívidas, Dano Moral, Recursos Repetitivos, Conformação De Acórdão
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Plataforma De Renegociação De Dívidas Dano Moral Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

WEBER VILAS BOAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Aos Recursos Repetitivos (tema 1.264); Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Pode a dívida prescrita ser exigida extrajudicialmente, inclusive com inscrição em plataformas de renegociação de débitos?
  2. 2 A manutenção de dívida prescrita em plataformas como Serasa Limpa Nome configura negativação ou viola o art. 43, § 2º, do CDC?
  3. 3 Quais são os efeitos da prescrição sobre a dívida (extinção ou conversão em obrigação natural)?

Ratio Decidendi

Decisão de afetação: o recurso especial foi afetado à Segunda Seção como representativo de controvérsia (Tema 1.264) e, em razão disso, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, se proceda à conformação do acórdão recorrido — negando-se seguimento ao recurso especial caso o acórdão coincida com a tese firmada, ou promovendo-se novo exame pelo órgão prolator caso haja divergência. Em termos de mérito relatados no acórdão recorrido, reconheceu-se a licitude da manutenção de dívida prescrita em plataforma de renegociação e a possibilidade de cobrança extrajudicial, com conversão da dívida em obrigação natural.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 418/421 e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para conformação em razão da afetação ao Tema 1.264.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 418/421.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema de recurso repetitivo, proceda-se à conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: i) negar-se-á seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ii) proceder-se-á a novo exame da...