REsp 2160919 - DECISAO

REsp 2160919 - DECISAO

O recurso foi afetado ao Tema n. 1264 sob o rito dos recursos repetitivos, impondo a suspensão dos autos no tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, caberá ao tribunal de origem negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou realizar juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema N. 1264
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1264; após publicação, aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 quanto ao seguimento ou retratação.
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Inscrição Em Plataformas De Renegociação De Débitos, Dano Moral
Direito Civil Direito Do Consumidor Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Inscrição Em Plataformas De Renegociação De Débitos Dano Moral

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema N. 1264

Legal Issues

  1. 1 Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao Tema n. 1264 sob o rito dos recursos repetitivos, impondo a suspensão dos autos no tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, caberá ao tribunal de origem negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou realizar juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1264; após publicação, aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 quanto ao seguimento ou retratação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • Após publicação do acórdão paradigma, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte, ou proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de divergência.