REsp 2145368 - DECISAO

REsp 2145368 - DECISAO

Em razão da afetação pela Segunda Seção da questão sobre cobrança de dívida prescrita e inscrição em plataformas, o processo deve ser devolvido ao Tribunal Estadual e permanecer suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com observância do art. 256-L, I, do RISTJ e, posteriormente, do expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Processo devolvido ao Tribunal Estadual e suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com baixa nesta Corte
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Plataforma De Renegociação De Dívida, Dano Moral, Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia, Suspensão De Recursos
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Plataforma De Renegociação De Dívida Dano Moral Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita e inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação de débitos
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial representativo da controvérsia sobre recursos interpostos que discutam idêntica questão (suspensão)

Ratio Decidendi

Em razão da afetação pela Segunda Seção da questão sobre cobrança de dívida prescrita e inscrição em plataformas, o processo deve ser devolvido ao Tribunal Estadual e permanecer suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com observância do art. 256-L, I, do RISTJ e, posteriormente, do expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Processo devolvido ao Tribunal Estadual e suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com baixa nesta Corte

Orders

  • DETERMINO a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do CPC.
  • Publique-se.