AREsp 2705219 - DECISAO

AREsp 2705219 - DECISAO

O agravo foi provido no sentido de afetar a questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.264), suspender processamentos idênticos e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou seja reexaminada a matéria se divergir.

Parties
Recorrente: ANGELA DIVINA OLIVEIRA ARAPONGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processamento conforme afetação do Tema 1.264
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Plataformas De Renegociação De Dívidas, Dano Moral, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Civil Direito Do Consumidor Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Plataformas De Renegociação De Dívidas Dano Moral Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

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Parties

ANGELA DIVINA OLIVEIRA ARAPONGA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos

Ratio Decidendi

O agravo foi provido no sentido de afetar a questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.264), suspender processamentos idênticos e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou seja reexaminada a matéria se divergir.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processamento conforme afetação do Tema 1.264

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Suspenda-se o processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria em âmbito nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015