AREsp 2705301 - DECISAO

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Diante da afetação do recurso especial como representativo da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Estadual e a suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo, com posterior observância do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Plataforma De Renegociação De Dívidas, Dano Moral, Afetação De Recurso Especial, Suspensão De Processos
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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Pode a dívida prescrita ser cobrada extrajudicialmente, inclusive com inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos?
  2. 2 Procede a suspensão de recursos idênticos por afetação de recurso especial representativo da controvérsia e o retorno dos autos ao Tribunal de origem?

Ratio Decidendi

Diante da afetação do recurso especial como representativo da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Estadual e a suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo, com posterior observância do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução do processo ao Tribunal Estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.
  • Observância, logo após a publicação do acórdão, do expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.