AREsp 2566125 - DECISAO

AREsp 2566125 - DECISAO

A questão foi afetada à Segunda Seção como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.264) nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC; em razão da afetação e da suspensão determinada, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem com baixa para que aguardem o julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, sendo por isso reconsiderada a decisão agravada e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: RICARDO ALEXANDRE CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processamento de processos sobre a mesma matéria nos termos do art. 1.037, II, do CPC.
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Plataforma De Renegociação De Dívidas, Dano Moral, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Plataforma De Renegociação De Dívidas Dano Moral Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

RICARDO ALEXANDRE CAMILO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação de débitos
  2. 2 Se a cobrança extrajudicial de dívida prescrita configura dano moral

Ratio Decidendi

A questão foi afetada à Segunda Seção como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.264) nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC; em razão da afetação e da suspensão determinada, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem com baixa para que aguardem o julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, sendo por isso reconsiderada a decisão agravada e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processamento de processos sobre a mesma matéria nos termos do art. 1.037, II, do CPC.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
  • Suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC