AREsp 2566011 - DECISAO

AREsp 2566011 - DECISAO

Como a questão de direito foi afetada à Segunda Seção como recurso especial representativo de controvérsia (Tema 1.264), determinou-se a suspensão do processamento das ações idênticas e a remessa dos autos ao tribunal de origem para aguardarem a solução pelo rito dos recursos repetitivos, nos termos legais aplicáveis.

Parties
Recorrente: LUIS FERNANDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Remessa Ao Tribunal De Origem Após Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processamento de ações idênticas, nos termos dos dispositivos legais indicados.
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Plataforma De Renegociação De Débitos, Dano Moral, Prescrição, Negativação Indevida
Direito Civil Direito Do Consumidor Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Plataforma De Renegociação De Débitos Dano Moral Prescrição Negativação Indevida

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Remessa Ao Tribunal De Origem Após Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação de débitos
  2. 2 Licitude da cobrança extrajudicial de dívida prescrita
  3. 3 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos e suspensão de processos sobre a mesma matéria

Ratio Decidendi

Como a questão de direito foi afetada à Segunda Seção como recurso especial representativo de controvérsia (Tema 1.264), determinou-se a suspensão do processamento das ações idênticas e a remessa dos autos ao tribunal de origem para aguardarem a solução pelo rito dos recursos repetitivos, nos termos legais aplicáveis.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processamento de ações idênticas, nos termos dos dispositivos legais indicados.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
  • Suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC