AREsp 2562753 - DECISAO

AREsp 2562753 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada à Segunda Seção como recurso especial representativo de controvérsia (Tema 1.264) nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC, e tendo sido determinada a suspensão do processamento dos processos que versem sobre a mesma matéria, determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a solução do tema afetado, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Recorrente: CRISTINA NEUBERN MONTEIRO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderando a Decisão Agravada E Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem e comunicação às partes.
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Plataforma De Renegociação De Dívidas, Dano Moral, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Plataforma De Renegociação De Dívidas Dano Moral Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

CRISTINA NEUBERN MONTEIRO LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderando a Decisão Agravada E Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à Segunda Seção como recurso especial representativo de controvérsia (Tema 1.264) nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC, e tendo sido determinada a suspensão do processamento dos processos que versem sobre a mesma matéria, determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a solução do tema afetado, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem e comunicação às partes.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.