REsp 2126772 - DECISAO

REsp 2126772 - DECISAO

A controvérsia subordinada ao Tema 1.264 foi considerada representativa e afetada ao rito dos recursos repetitivos da Segunda Seção, com determinação de suspensão dos processos sobre a mesma matéria e remessa dos autos ao tribunal de origem para aguardar a solução consolidada, motivo pelo qual o recurso não teve apreciação do mérito nesta instância.

Parties
Recorrente: KAREN FERNANDA DA SILVA PONCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado Aos Recursos Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Com Baixa
Outcome
Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa; processamento suspenso dos processos sobre a mesma matéria; afetação ao rito dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Plataforma De Renegociação De Dívidas, Dano Moral, Recursos Repetitivos, Afetação E Suspensão De Processos
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Plataforma De Renegociação De Dívidas Dano Moral Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

KAREN FERNANDA DA SILVA PONCIANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado Aos Recursos Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Com Baixa

Legal Issues

  1. 1 Se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação de débitos

Ratio Decidendi

A controvérsia subordinada ao Tema 1.264 foi considerada representativa e afetada ao rito dos recursos repetitivos da Segunda Seção, com determinação de suspensão dos processos sobre a mesma matéria e remessa dos autos ao tribunal de origem para aguardar a solução consolidada, motivo pelo qual o recurso não teve apreciação do mérito nesta instância.

Court Disposition

Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa; processamento suspenso dos processos sobre a mesma matéria; afetação ao rito dos recursos repetitivos.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
  • Suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC