REsp 2117936 - DECISAO

REsp 2117936 - DECISAO

A matéria foi afetada à Segunda Seção como representativa de controvérsia (Tema 1.264) para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC; em razão da afetação e da suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aguardar a solução da controvérsia.

Parties
Recorrente: FERNANDO HELDER ZONTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Apelação Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C.c. Indenização Por Dano Moral; Recurso Especial Interposto / Recurso Especial Afetado Como Representativo De Controvérsia (recursos Repetitivos); Remessa Ao Tribunal De Origem Com Baixa; Suspensão Do Processamento De Processos Idênticos
Outcome
Recurso afetado como representativo de controvérsia; remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa; suspensão de processos idênticos.
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Plataforma De Renegociação De Dívidas, Dano Moral, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso
Direito Civil Direito Do Consumidor Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Plataforma De Renegociação De Dívidas Dano Moral Recursos Repetitivos Afetação De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO HELDER ZONTA

Recorrente

Procedural Posture

Apelação Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C.c. Indenização Por Dano Moral; Recurso Especial Interposto / Recurso Especial Afetado Como Representativo De Controvérsia (recursos Repetitivos); Remessa Ao Tribunal De Origem Com Baixa; Suspensão Do Processamento De Processos Idênticos

Legal Issues

  1. 1 Pode a dívida prescrita ser exigida extrajudicialmente?
  2. 2 É ilícita a cobrança extrajudicial de dívida prescrita, inclusive a inscrição em plataformas de renegociação de débitos?

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada à Segunda Seção como representativa de controvérsia (Tema 1.264) para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC; em razão da afetação e da suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aguardar a solução da controvérsia.

Court Disposition

Recurso afetado como representativo de controvérsia; remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa; suspensão de processos idênticos.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
  • Suspende-se o processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.