REsp 2117968 - DECISAO

REsp 2117968 - DECISAO

A questão sobre a exigibilidade extrajudicial de dívida prescrita foi afetada à Segunda Seção como recurso especial representativo de controvérsia (Tema 1.264) para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos; em consequência, fica determinada a suspensão do processamento de processos sobre a mesma matéria e a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a solução pelo STJ, nos termos dos arts. 1.036, 1.037, 1.039 e 1.040 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Recorrente: KASSIA ELLEN BRITO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação a Recurso Especial Representativo De Controvérsia; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de origem e processamento suspenso de processos sobre a mesma matéria em razão da afetação a recurso repetitivo.
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Dano Moral, Inscrição Em Plataformas De Renegociação, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Dano Moral Inscrição Em Plataformas De Renegociação Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

KASSIA ELLEN BRITO ALMEIDA DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação a Recurso Especial Representativo De Controvérsia; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.

Ratio Decidendi

A questão sobre a exigibilidade extrajudicial de dívida prescrita foi afetada à Segunda Seção como recurso especial representativo de controvérsia (Tema 1.264) para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos; em consequência, fica determinada a suspensão do processamento de processos sobre a mesma matéria e a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a solução pelo STJ, nos termos dos arts. 1.036, 1.037, 1.039 e 1.040 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de origem e processamento suspenso de processos sobre a mesma matéria em razão da afetação a recurso repetitivo.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
  • Suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC