REsp 2134874 - DECISAO

REsp 2134874 - DECISAO

A controvérsia foi afetada à Segunda Seção como representativa de controvérsia (Tema 1.264) para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, com determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria no território nacional e remessa dos autos ao Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.036, 1.037, 1.039 e 1.040 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Recorrente: DM INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Remessa Ao Tribunal De Origem, Com Suspensão Do Processamento
Outcome
Recurso especial afetado à Segunda Seção como representativo de controvérsia (Tema 1.264); processamento suspenso; autos remetidos ao Tribunal de origem com baixa.
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Inscrição Em Plataformas De Renegociação, Recursos Repetitivos, Afetação, Suspensão De Processos
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Inscrição Em Plataformas De Renegociação Recursos Repetitivos Afetação +1 more

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Parties

DM INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Remessa Ao Tribunal De Origem, Com Suspensão Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.

Ratio Decidendi

A controvérsia foi afetada à Segunda Seção como representativa de controvérsia (Tema 1.264) para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, com determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria no território nacional e remessa dos autos ao Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.036, 1.037, 1.039 e 1.040 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial afetado à Segunda Seção como representativo de controvérsia (Tema 1.264); processamento suspenso; autos remetidos ao Tribunal de origem com baixa.

Orders

  • Afetação ao rito dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC
  • Suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC