REsp 2151641 - DECISAO

REsp 2151641 - DECISAO

A Segunda Seção afetou o recurso especial como representativo de controvérsia (Tema 1.264) para definir a questão sobre a licitude da cobrança extrajudicial de dívida prescrita e a inscrição em plataformas de renegociação, determinando a suspensão do processamento de processos idênticos e a remessa dos autos ao tribunal de origem para aguardar a solução pelo rito dos recursos repetitivos.

Parties
Recorrente: SIMONE OLIVEIRA HENRIQUE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento de processos idênticos; remessa dos autos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Plataformas De Renegociação De Débitos, Dano Moral, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial
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Parties

SIMONE OLIVEIRA HENRIQUE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.

Ratio Decidendi

A Segunda Seção afetou o recurso especial como representativo de controvérsia (Tema 1.264) para definir a questão sobre a licitude da cobrança extrajudicial de dívida prescrita e a inscrição em plataformas de renegociação, determinando a suspensão do processamento de processos idênticos e a remessa dos autos ao tribunal de origem para aguardar a solução pelo rito dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento de processos idênticos; remessa dos autos ao tribunal de origem.

Orders

  • Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC, delimitando o Tema 1.264.
  • Determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.