AREsp 2452363 - DECISAO

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Como a questão foi afetada à Segunda Seção como representativa de controvérsia (Tema 1.264) e processamento de todos os processos sobre a mesma matéria foi suspenso nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC, determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem e a baixa, para que aguardem a solução do recurso repetitivo nos termos regimentais e processuais aplicáveis.

Parties
Recorrente: KELI DE FATIMA FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; intimem-se.
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Inscrição Em Plataformas De Renegociação, Dano Moral, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Inscrição Em Plataformas De Renegociação Dano Moral Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

KELI DE FATIMA FARIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos
  2. 2 Violação alegada dos arts. 206, §5º, e 882 do Código Civil quanto à ilicitude da cobrança extrajudicial de dívidas prescritas
  3. 3 Efeitos da afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos e suspensão de processos nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC

Ratio Decidendi

Como a questão foi afetada à Segunda Seção como representativa de controvérsia (Tema 1.264) e processamento de todos os processos sobre a mesma matéria foi suspenso nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC, determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem e a baixa, para que aguardem a solução do recurso repetitivo nos termos regimentais e processuais aplicáveis.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; intimem-se.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
  • Intimem-se.