REsp 2134874 - DECISAO

REsp 2134874 - DECISAO

O recurso especial foi afetado como representativo de controvérsia à Segunda Seção para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.264), com determinação de suspensão do processamento de processos sobre a mesma matéria, sendo determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.036, 1.037, 1.039 e 1.040 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ZILDA MARIA VIEIRA COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado À Segunda Seção Como Recurso Representativo De Controvérsia E Remetido Ao Tribunal De Origem; Processamento Suspenso De Ações Sobre a Mesma Matéria
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa e suspensão do processamento em razão de afetação ao rito de recursos repetitivos.
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Inscrição Em Plataformas De Renegociação De Débitos, Dano Moral, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Inscrição Em Plataformas De Renegociação De Débitos Dano Moral Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

ZILDA MARIA VIEIRA COUTINHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado À Segunda Seção Como Recurso Representativo De Controvérsia E Remetido Ao Tribunal De Origem; Processamento Suspenso De Ações Sobre a Mesma Matéria

Legal Issues

  1. 1 Pode a dívida prescrita ser exigida extrajudicialmente, inclusive com inscrição em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos?
  2. 2 A manutenção de informações negativas relativas a dívida prescrita enseja indenização por dano moral?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado como representativo de controvérsia à Segunda Seção para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.264), com determinação de suspensão do processamento de processos sobre a mesma matéria, sendo determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.036, 1.037, 1.039 e 1.040 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa e suspensão do processamento em razão de afetação ao rito de recursos repetitivos.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  • Suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.