REsp 2165277 - DECISAO

REsp 2165277 - DECISAO

A matéria foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.264/STJ) ao rito dos recursos repetitivos, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecerem suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JOSE JACKSON RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Proferido No Recurso Representativo Da Controvérsia (tema 1.264/stj)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.264/STJ).
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Plataforma De Renegociação De Dívidas, Registro Em Plataformas (serasa Limpa Nome), Recurso Especial Repetitivo, Afetação
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Plataforma De Renegociação De Dívidas Registro Em Plataformas (serasa Limpa Nome) Recurso Especial Repetitivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE JACKSON RODRIGUES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Proferido No Recurso Representativo Da Controvérsia (tema 1.264/stj)

Legal Issues

  1. 1 Pode a dívida prescrita ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos?
  2. 2 A inscrição em plataforma como Serasa Limpa Nome configura cobrança extrajudicial e enseja a exclusão de informações relativas à dívida prescrita?

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.264/STJ) ao rito dos recursos repetitivos, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecerem suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.264/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.264/STJ, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.