AREsp 2478791 - DECISAO

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O recurso foi afetado à Segunda Seção como representativo de controvérsia (Tema 1.264) sob o rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC), determinando-se a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria no território nacional (art. 1.037, II, CPC) e a remessa dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a solução do tema nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CLAUDIA MIRIA FEDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Recurso Afetado Aos Recursos Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processamento De Processos Sobre a Matéria
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa; processamento suspenso em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.264).
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Plataforma De Renegociação De Dívidas, Serasa Limpa Nome, Escore De Crédito, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Plataforma De Renegociação De Dívidas Serasa Limpa Nome Escore De Crédito +2 more

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Parties

CLAUDIA MIRIA FEDRE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Recurso Afetado Aos Recursos Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processamento De Processos Sobre a Matéria

Legal Issues

  1. 1 Pode a dívida prescrita ser exigida extrajudicialmente, inclusive com inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos?
  2. 2 A cobrança extrajudicial de dívidas prescritas é ilícita?

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado à Segunda Seção como representativo de controvérsia (Tema 1.264) sob o rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC), determinando-se a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria no território nacional (art. 1.037, II, CPC) e a remessa dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a solução do tema nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa; processamento suspenso em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.264).

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
  • Suspenda-se o processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.