AREsp 2470250 - DECISAO

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A controvérsia foi afetada à Segunda Seção como representativa de controvérsia (Tema 1.264) para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, determinando-se a suspensão do processamento de todos os processos sobre a mesma matéria e a remessa dos autos ao Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (recurso Especial Representativo) E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso afetado à Segunda Seção como representativo de controvérsia (Tema 1.264); processamento de processos idênticos suspenso; autos remetidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Plataforma De Renegociação De Dívidas, Dano Moral, Prescrição, Serasa Limpa Nome
Direito Civil Direito Do Consumidor Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Plataforma De Renegociação De Dívidas Dano Moral Prescrição Serasa Limpa Nome

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A

Recorrente

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (recurso Especial Representativo) E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.

Ratio Decidendi

A controvérsia foi afetada à Segunda Seção como representativa de controvérsia (Tema 1.264) para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, determinando-se a suspensão do processamento de todos os processos sobre a mesma matéria e a remessa dos autos ao Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Recurso afetado à Segunda Seção como representativo de controvérsia (Tema 1.264); processamento de processos idênticos suspenso; autos remetidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Afetação do recurso especial à Segunda Seção como representativo de controvérsia (Tema 1.264) e aplicação do rito dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC.
  • Suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria em todo o território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.