AREsp 2606672 - DECISAO

AREsp 2606672 - DECISAO

A matéria foi afetada à Segunda Seção como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.264) e houve determinação de suspensão do processamento dos feitos idênticos; assim, impõe-se remeter os autos ao tribunal de origem, com baixa, para que aguardem a solução definitiva pelo rito dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ CLÁUDIO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem Após Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que aguardem a solução da controvérsia afetada aos recursos repetitivos.
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Inscrição Em Plataformas De Renegociação De Débitos, Dano Moral, Afetação De Recurso Representativo De Controvérsia, Suspensão De Processos
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Inscrição Em Plataformas De Renegociação De Débitos Dano Moral Afetação De Recurso Representativo De Controvérsia +1 more

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Parties

LUIZ CLÁUDIO OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem Após Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação de débitos
  2. 2 Se a cobrança extrajudicial de dívida prescrita configura ilícito e enseja danos morais
  3. 3 Efeitos da afetação ao rito dos recursos repetitivos e da suspensão do processamento de processos sobre mesma matéria

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada à Segunda Seção como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.264) e houve determinação de suspensão do processamento dos feitos idênticos; assim, impõe-se remeter os autos ao tribunal de origem, com baixa, para que aguardem a solução definitiva pelo rito dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que aguardem a solução da controvérsia afetada aos recursos repetitivos.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
  • Determino a suspensão do processamento dos feitos que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.