AREsp 2272840 - DECISAO

AREsp 2272840 - DECISAO

A controvérsia foi afetada como representativa (Tema 1.264) e submetida ao rito dos recursos repetitivos; em atenção à afetação e à suspensão prevista, os autos devem aguardar a solução agregada na Segunda Seção, de modo que determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: EVELYN MAYARA DOS SANTOS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada; Remessa Ao Tribunal De Origem Com Baixa
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para aguardar a solução da controvérsia afetada (Tema 1.264).
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Plataformas De Renegociação De Dívidas, Recursos Repetitivos, Afetação De Controvérsia, Suspensão De Processos
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Plataformas De Renegociação De Dívidas Recursos Repetitivos Afetação De Controvérsia +1 more

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Parties

EVELYN MAYARA DOS SANTOS MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada; Remessa Ao Tribunal De Origem Com Baixa

Legal Issues

  1. 1 Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos
  2. 2 Licitude da cobrança extrajudicial de débitos prescritos e possível ocorrência de dano moral
  3. 3 Efeitos da afetação de recurso especial como representativo de controvérsia e consequente suspensão de processos

Ratio Decidendi

A controvérsia foi afetada como representativa (Tema 1.264) e submetida ao rito dos recursos repetitivos; em atenção à afetação e à suspensão prevista, os autos devem aguardar a solução agregada na Segunda Seção, de modo que determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para aguardar a solução da controvérsia afetada (Tema 1.264).

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Remetam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.