REsp 2125575 - DECISAO

REsp 2125575 - DECISAO

Em razão da afetação da controvérsia (Tema 1.264) à Segunda Seção sob o rito dos recursos repetitivos e da determinação de suspensão dos processos idênticos, decidiu-se remeter os autos ao tribunal de origem e promover a baixa, para que o processo aguarde a solução consolidada determinada pela Seção representativa.

Parties
Recorrente: LUCAS MENDONCA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação a Recursos Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Com Baixa
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Plataforma De Renegociação De Débitos, Danos Morais, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Plataforma De Renegociação De Débitos Danos Morais Recursos Repetitivos

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Parties

LUCAS MENDONCA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação a Recursos Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Com Baixa

Legal Issues

  1. 1 Se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com inscrição em plataformas de renegociação de débitos
  2. 2 Configuração de danos morais em razão de anotação de débitos prescritos
  3. 3 Efeitos da afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos e suspensão do processamento de processos sobre a mesma matéria

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da controvérsia (Tema 1.264) à Segunda Seção sob o rito dos recursos repetitivos e da determinação de suspensão dos processos idênticos, decidiu-se remeter os autos ao tribunal de origem e promover a baixa, para que o processo aguarde a solução consolidada determinada pela Seção representativa.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Intimem-se