REsp 2125430 - DECISAO

REsp 2125430 - DECISAO

O recurso especial foi afetado à Segunda Seção como representativo de controvérsia (Tema 1.264), com delimitação da questão sobre a licitude da cobrança extrajudicial de dívida prescrita e inscrição em plataformas; determinou-se a suspensão do processamento de processos idênticos e a remessa dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a solução sob o rito dos recursos repetitivos.

Parties
Recorrente: ALFREDO NONATO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado À Segunda Seção Como Representativo De Controvérsia (recursos Repetitivos); Remessa Ao Tribunal De Origem Com Baixa
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa; afetação do recurso ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.264); suspensão do processamento de processos similares
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Plataforma De Renegociação De Dívidas, Dano Moral, Inexigibilidade De Débito
Direito Civil Direito Do Consumidor Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Plataforma De Renegociação De Dívidas Dano Moral Inexigibilidade De Débito

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Parties

ALFREDO NONATO DE MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado À Segunda Seção Como Representativo De Controvérsia (recursos Repetitivos); Remessa Ao Tribunal De Origem Com Baixa

Legal Issues

  1. 1 Se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação
  2. 2 Licitude da cobrança extrajudicial de dívida prescrita
  3. 3 Possibilidade de indenização por dano moral em função de cobrança extrajudicial de dívida prescrita

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado à Segunda Seção como representativo de controvérsia (Tema 1.264), com delimitação da questão sobre a licitude da cobrança extrajudicial de dívida prescrita e inscrição em plataformas; determinou-se a suspensão do processamento de processos idênticos e a remessa dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a solução sob o rito dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa; afetação do recurso ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.264); suspensão do processamento de processos similares

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
  • Suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria em território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC