AREsp 2446256 - DECISAO

Como a questão foi afetada à Segunda Seção como representativa de controvérsia (Tema 1.264) e houve determinação de suspensão do processamento de processos sobre a mesma matéria, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem para aguardar a solução da controvérsia, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Parties: Recorrente: CAMILA APARECIDA MARCHESANI BRUM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão
Outcome: Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics: Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Inscrição Em Plataformas De Renegociação De Débitos, Recursos Repetitivos

Direito Civil Direito Do Consumidor Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Inscrição Em Plataformas De Renegociação De Débitos Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

CAMILA APARECIDA MARCHESANI BRUM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

1 Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.