REsp 2145376 - DECISAO

A controvérsia foi afetada à Segunda Seção como representativa de controvérsia (Tema 1.264) nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC, com suspensão dos processos sobre a matéria, de modo que os autos devem ser remetidos ao tribunal de origem com baixa para aguardar o julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.

Parties: Recorrente: JULIANA DE CASSIA PINHEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Afetação Aos Recursos Repetitivos (tema 1.264) E Remessa Ao Tribunal De Origem Com Baixa
Outcome: Autos remetidos ao Tribunal de origem com baixa; processamento suspenso dos processos sobre a matéria.
Legal Topics: Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Plataforma De Renegociação De Dívidas, Dano Moral, Recursos Repetitivos, Prescrição

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Parties

JULIANA DE CASSIA PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Aos Recursos Repetitivos (tema 1.264) E Remessa Ao Tribunal De Origem Com Baixa

Legal Issues

1 Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de origem com baixa; processamento suspenso dos processos sobre a matéria.

Orders

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.