REsp 2150186 - DECISAO

REsp 2150186 - DECISAO

A questão de direito foi afetada à Segunda Seção como representativa de controvérsia (Tema 1.264) para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, com suspensão do processamento dos processos sobre a mesma matéria e determinação de remessa dos autos ao tribunal de origem para aguardar a solução daquela controvérsia, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC, art. 256-L do RISTJ e arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: MARCIA COSTA CONRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Como Representativo De Controvérsia; Processamento Suspenso; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial afetado; processamento suspenso; autos remetidos ao tribunal de origem com baixa.
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Plataforma De Renegociação De Débitos, Dano Moral, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Plataforma De Renegociação De Débitos Dano Moral Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

MARCIA COSTA CONRADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Como Representativo De Controvérsia; Processamento Suspenso; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.

Ratio Decidendi

A questão de direito foi afetada à Segunda Seção como representativa de controvérsia (Tema 1.264) para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, com suspensão do processamento dos processos sobre a mesma matéria e determinação de remessa dos autos ao tribunal de origem para aguardar a solução daquela controvérsia, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC, art. 256-L do RISTJ e arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial afetado; processamento suspenso; autos remetidos ao tribunal de origem com baixa.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
  • Suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.