REsp 2117977 - DECISAO

REsp 2117977 - DECISAO

Por tratar-se de questão afetada à Segunda Seção como representativa de controvérsia (Tema 1.264) e em observância ao procedimento dos recursos repetitivos e ao Regimento Interno do STJ, determinou-se a suspensão e a remessa dos autos ao tribunal de origem para que aguardem a solução da controvérsia e se proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: DMCARD PROCESSAMENTO DE DADOS E CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Com Baixa; Suspensão Do Processamento De Processos Sobre a Matéria
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa e suspensão do processamento de processos sobre a mesma matéria
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Inscrição Em Plataforma De Renegociação De Débitos, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Inscrição Em Plataforma De Renegociação De Débitos Dano Moral Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DMCARD PROCESSAMENTO DE DADOS E CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Com Baixa; Suspensão Do Processamento De Processos Sobre a Matéria

Legal Issues

  1. 1 Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos
  2. 2 Licitude da cobrança extrajudicial de dívida prescrita

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão afetada à Segunda Seção como representativa de controvérsia (Tema 1.264) e em observância ao procedimento dos recursos repetitivos e ao Regimento Interno do STJ, determinou-se a suspensão e a remessa dos autos ao tribunal de origem para que aguardem a solução da controvérsia e se proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa e suspensão do processamento de processos sobre a mesma matéria

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
  • Suspende-se o processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.