REsp 2111310 - DECISAO

REsp 2111310 - DECISAO

Considerando que a prescrição apenas extingue a exigibilidade do débito e que a anotação em plataforma privada voltada à composição não constituiu cobrança pública apta a ensejar dano moral, o acórdão foi parcialmente provido apenas para declarar a inexigibilidade do débito em razão da prescrição; por afetação ao Tema 1.264 foi determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem com suspensão do processamento de atos correlatos.

Parties
Recorrente: FLAVIO DE CAMARGO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa; Processamento Suspenso Por Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1.264)
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa; processamento suspenso em razão de afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.264)
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Plataforma De Renegociação De Débitos, Dano Moral, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Plataforma De Renegociação De Débitos Dano Moral Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

FLAVIO DE CAMARGO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa; Processamento Suspenso Por Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1.264)

Legal Issues

  1. 1 Se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos
  2. 2 Se a cobrança extrajudicial de dívida prescrita configura ato ilícito gerador de indenização por dano moral
  3. 3 Efeito da prescrição quanto à exigibilidade versus existência da obrigação

Ratio Decidendi

Considerando que a prescrição apenas extingue a exigibilidade do débito e que a anotação em plataforma privada voltada à composição não constituiu cobrança pública apta a ensejar dano moral, o acórdão foi parcialmente provido apenas para declarar a inexigibilidade do débito em razão da prescrição; por afetação ao Tema 1.264 foi determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem com suspensão do processamento de atos correlatos.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa; processamento suspenso em razão de afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.264)

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
  • Suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC