REsp 2111278 - DECISAO

REsp 2111278 - DECISAO

O recurso especial foi afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.264) e, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e do art. 256-L do RISTJ, determinou-se a suspensão do processamento de processos idênticos e a remessa dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação.

Parties
Recorrente: CLAUDINEIA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Aos Recursos Repetitivos (tema 1.264) E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de origem; suspensão do processamento de processos sobre a mesma matéria.
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Plataforma De Renegociação De Dívidas, Dano Moral, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Civil Direito Do Consumidor Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Plataforma De Renegociação De Dívidas Dano Moral Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

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Parties

CLAUDINEIA MARIA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Aos Recursos Repetitivos (tema 1.264) E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.264) e, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e do art. 256-L do RISTJ, determinou-se a suspensão do processamento de processos idênticos e a remessa dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de origem; suspensão do processamento de processos sobre a mesma matéria.

Orders

  • Proclamação da afetação do recurso especial ao rito dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e delimitação do Tema 1.264 (ProAfR no REsp n. 2.092.190/SP).
  • Determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.