AREsp 2431717 - DECISAO

AREsp 2431717 - DECISAO

A questão de direito foi afetada à Segunda Seção como representativa de controvérsia (Tema 1.264) e, em razão da afetação e da aplicação do rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC), determinou-se a suspensão do processamento das demandas sobre a matéria e a remessa dos autos ao Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Recorrente: CRISTIANE FERREIRA AMADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processamento Dos Processos Sobre a Mesma Matéria
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa e suspensão do processamento dos processos que versem sobre a mesma matéria
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Plataforma De Renegociação De Dívidas, Dano Moral, Afetação De Recurso Repetitivo, Suspensão De Processos, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Plataforma De Renegociação De Dívidas Dano Moral Afetação De Recurso Repetitivo +2 more

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Parties

CRISTIANE FERREIRA AMADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processamento Dos Processos Sobre a Mesma Matéria

Legal Issues

  1. 1 Pode a dívida prescrita ser exigida extrajudicialmente, inclusive com inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação de débitos?
  2. 2 É lícita a cobrança extrajudicial de dívida prescrita e sua anotação em plataformas de renegociação?

Ratio Decidendi

A questão de direito foi afetada à Segunda Seção como representativa de controvérsia (Tema 1.264) e, em razão da afetação e da aplicação do rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC), determinou-se a suspensão do processamento das demandas sobre a matéria e a remessa dos autos ao Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa e suspensão do processamento dos processos que versem sobre a mesma matéria

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
  • Suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.