AREsp 2733405 - DECISAO

AREsp 2733405 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao Tema 1.264/STJ, determinou-se a baixa dos autos e sua devolução ao tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do tema repercutente, com posterior aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se houver coincidência ou juízo de retratação se houver divergência).

Parties
Agravante: JUCILEDE ROCHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.264); Autos Baixados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.264
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.264); autos baixados e devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do Tema 1.264 pelo STJ.
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Inscrição Em Plataformas De Renegociação De Dívidas, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Inscrição Em Plataformas De Renegociação De Dívidas Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JUCILEDE ROCHA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.264); Autos Baixados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.264

Legal Issues

  1. 1 Se dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação
  2. 2 Admissibilidade e seguimento de recurso especial diante de afetação ao Tema 1.264/STJ
  3. 3 Consequências processuais da afetação de tema repetitivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao Tema 1.264/STJ, determinou-se a baixa dos autos e sua devolução ao tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do tema repercutente, com posterior aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se houver coincidência ou juízo de retratação se houver divergência).

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.264); autos baixados e devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do Tema 1.264 pelo STJ.

Orders

  • Baixa dos autos e devolução ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.264 pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • Após publicação do julgamento do Tema n. 1.264, observar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão divergente da decisão sobre o tema.