REsp 2121958 - DECISAO

REsp 2121958 - DECISAO

A Segunda Seção afetou a questão como representativa de controvérsia (Tema 1.264/STJ) e, em observância ao rito dos recursos repetitivos, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso afetado; não se pronunciou sobre o mérito da reclamação quanto à cobrança extrajudicial de dívida prescrita.

Parties
Recorrente: Karen Priscila Nestado Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Aos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.264/stj)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão proferido no recurso afetado (Tema 1.264/STJ).
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Plataforma De Renegociação De Dívidas, Negativação, Dano Moral, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Plataforma De Renegociação De Dívidas Negativação Dano Moral +2 more

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Parties

Karen Priscila Nestado Martins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Aos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.264/stj)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos
  2. 2 Verificar a licitude da cobrança extrajudicial e a possibilidade de ônus moral decorrente de inclusão em plataformas de renegociação

Ratio Decidendi

A Segunda Seção afetou a questão como representativa de controvérsia (Tema 1.264/STJ) e, em observância ao rito dos recursos repetitivos, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso afetado; não se pronunciou sobre o mérito da reclamação quanto à cobrança extrajudicial de dívida prescrita.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão proferido no recurso afetado (Tema 1.264/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.264/STJ, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.