REsp 2121202 - DECISAO

REsp 2121202 - DECISAO

A questão de direito foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.264/STJ) e, em observância à afetação e ao princípio da economia processual, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Recorrente: Rubens da Conceição Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado E Autos Devolvidos À Corte De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Determinado o retorno dos autos à Corte de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.264/STJ).
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Plataforma De Renegociação De Dívidas, Inscrição Em Plataformas De Acordo, Dano Moral, Serasa Limpa Nome, Afetação De Recursos Repetitivos, Tema 1.264/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Plataforma De Renegociação De Dívidas Inscrição Em Plataformas De Acordo Dano Moral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rubens da Conceição Vieira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado E Autos Devolvidos À Corte De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente
  2. 2 Se é lícita a inclusão do nome do devedor em plataforma de acordo ou renegociação de débitos quando a dívida está prescrita
  3. 3 Se é devida a exclusão de informações relativas à dívida prescrita inseridas na plataforma Serasa Limpa Nome

Ratio Decidendi

A questão de direito foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.264/STJ) e, em observância à afetação e ao princípio da economia processual, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à Corte de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.264/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.264/STJ) e para que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.