REsp 2145761 - DECISAO

REsp 2145761 - DECISAO

Como a questão de direito foi afetada à Segunda Seção como representativa de controvérsia (Tema 1.264) e houve determinação de suspensão do processamento dos processos sobre a mesma matéria, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem com baixa para que aguardem a solução do tema nos termos dos arts. 1.036 a 1.040 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GECIVANIA SIDNEY DE SOUS A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado Como Representativo De Controvérsia (repetitivos) E Remessa Ao Tribunal De Origem Com Baixa
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa; processamento suspenso dos processos que versem sobre a mesma matéria.
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Inscrição Em Plataformas De Renegociação, Dano Moral, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Inscrição Em Plataformas De Renegociação Dano Moral Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

GECIVANIA SIDNEY DE SOUS A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado Como Representativo De Controvérsia (repetitivos) E Remessa Ao Tribunal De Origem Com Baixa

Legal Issues

  1. 1 Pode a dívida prescrita ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos?
  2. 2 Configura dano moral a cobrança de dívida prescrita ou a utilização do sistema 'Serasa Limpa Nome' sem prova de divulgação ou alteração de score?

Ratio Decidendi

Como a questão de direito foi afetada à Segunda Seção como representativa de controvérsia (Tema 1.264) e houve determinação de suspensão do processamento dos processos sobre a mesma matéria, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem com baixa para que aguardem a solução do tema nos termos dos arts. 1.036 a 1.040 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa; processamento suspenso dos processos que versem sobre a mesma matéria.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
  • Suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.