AREsp 2565266 - DECISAO

AREsp 2565266 - DECISAO

Conheceu-se e desproveu-se o apelo por entender que a inscrição de dívida prescrita em plataforma de renegociação está respaldada no art. 1º da Lei 12.414/2011 e na jurisprudência do STJ (Tema 710 e Súmula 550), não configurando, por si só, restrição de crédito passível de indenização por danos morais; ademais, por ter a questão sido afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.264) e havendo suspensão do processamento de casos semelhantes, determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem para suspensão/aguardo da solução pelos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Após Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Suspensão Do Processamento
Outcome
Apelo conhecido e desprovido; remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa; intimação das partes.
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Plataforma De Renegociação De Dívidas, Indenização Por Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Negociação/renegociação, Recursos Repetitivos, Afetação
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Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Após Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Suspensão Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 Pode a dívida prescrita ser exigida extrajudicialmente, inclusive com inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo/renegociação de débitos?
  2. 2 A inscrição de dívida prescrita em plataforma de renegociação configura ato ilícito ensejador de dano moral?
  3. 3 Incidência do art. 43, §§ 1º e 5º do CDC na hipótese de cobrança de dívida prescrita e inscrição em cadastro de renegociação.

Ratio Decidendi

Conheceu-se e desproveu-se o apelo por entender que a inscrição de dívida prescrita em plataforma de renegociação está respaldada no art. 1º da Lei 12.414/2011 e na jurisprudência do STJ (Tema 710 e Súmula 550), não configurando, por si só, restrição de crédito passível de indenização por danos morais; ademais, por ter a questão sido afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.264) e havendo suspensão do processamento de casos semelhantes, determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem para suspensão/aguardo da solução pelos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Apelo conhecido e desprovido; remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa; intimação das partes.

Orders

  • Apelo conhecido e desprovido.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.