REsp 2121644 - DECISAO

REsp 2121644 - DECISAO

O recurso especial foi afetado à Segunda Seção como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.264) para discussão sobre a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita e a inscrição em plataformas de renegociação, determinando-se a suspensão do processamento dos feitos sobre a mesma matéria e a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que aguardem o julgamento dos recursos repetitivos e viabilizem o juízo de conformação.

Parties
Recorrente: HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Aos Recursos Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Com Baixa
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa; suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria.
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Plataforma De Renegociação De Dívidas, Dano Moral, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
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Parties

HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Aos Recursos Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Com Baixa

Legal Issues

  1. 1 Se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente
  2. 2 Se é lícita a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos
  3. 3 Caracterização de dano moral pela inscrição em plataforma de renegociação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado à Segunda Seção como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.264) para discussão sobre a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita e a inscrição em plataformas de renegociação, determinando-se a suspensão do processamento dos feitos sobre a mesma matéria e a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que aguardem o julgamento dos recursos repetitivos e viabilizem o juízo de conformação.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa; suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria.

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Suspende-se o processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.