REsp 2134389 - DECISAO

REsp 2134389 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e não lhe deu provimento, entendendo-se que a inscrição em plataforma de renegociação (Serasa Limpa Nome) não constitui inscrição em cadastro de inadimplentes e que, no contexto analisado, é lícita a cobrança extrajudicial de dívida prescrita; determinou-se a afetação do tema 1.264 à Segunda Seção e a remessa/suspensão dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.

Parties
Recorrente: ROZIEL ALVES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Como Recurso Representativo De Controvérsia E Remetido Ao Tribunal De Origem (sobstado/suspenso)
Outcome
Recurso conhecido e não provido; processo afetado e remetido ao Tribunal de origem com suspensão de processos similares.
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Plataforma De Renegociação De Dívidas, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Civil Direito Do Consumidor Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Plataforma De Renegociação De Dívidas Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Recursos Repetitivos Afetação

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Parties

ROZIEL ALVES LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Como Recurso Representativo De Controvérsia E Remetido Ao Tribunal De Origem (sobstado/suspenso)

Legal Issues

  1. 1 Pode a dívida prescrita ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação de débitos?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e não lhe deu provimento, entendendo-se que a inscrição em plataforma de renegociação (Serasa Limpa Nome) não constitui inscrição em cadastro de inadimplentes e que, no contexto analisado, é lícita a cobrança extrajudicial de dívida prescrita; determinou-se a afetação do tema 1.264 à Segunda Seção e a remessa/suspensão dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.

Court Disposition

Recurso conhecido e não provido; processo afetado e remetido ao Tribunal de origem com suspensão de processos similares.

Orders

  • Recurso conhecido e não provido.
  • Afetação do Tema 1.264 à Segunda Seção como recurso representativo de controvérsia (PROAfR no REsp n. 2.092.190/SP).