AREsp 2616691 - DECISAO

AREsp 2616691 - DECISAO

A controvérsia foi afetada à Segunda Seção como representativa de controvérsia (Tema 1.264) e, por força da afetação, determinou-se a suspensão do processamento de todos os processos idênticos e a remessa dos autos ao tribunal de origem com baixa, nos termos dos arts. 1.036, 1.037, 1.039 e 1.040 do CPC e do art. 256-L do RISTJ, sem apreciação do mérito na presente decisão.

Parties
Agravante: BENEDITA DE OLIVEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.264), Suspensão De Processamento E Remessa Ao Tribunal De Origem Com Baixa
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa; suspensão do processamento de processos sobre a mesma matéria
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Inscrição Em Plataformas De Renegociação De Débitos, Dano Moral, Obrigação Natural, Inexigibilidade De Dívida
Direito Civil Direito Do Consumidor Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Inscrição Em Plataformas De Renegociação De Débitos Dano Moral Obrigação Natural Inexigibilidade De Dívida

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Parties

BENEDITA DE OLIVEIRA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.264), Suspensão De Processamento E Remessa Ao Tribunal De Origem Com Baixa

Legal Issues

  1. 1 Se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos
  2. 2 Violação do art. 43, §§ 1º e 5º do Código de Defesa do Consumidor em face de cobrança de dívida prescrita

Ratio Decidendi

A controvérsia foi afetada à Segunda Seção como representativa de controvérsia (Tema 1.264) e, por força da afetação, determinou-se a suspensão do processamento de todos os processos idênticos e a remessa dos autos ao tribunal de origem com baixa, nos termos dos arts. 1.036, 1.037, 1.039 e 1.040 do CPC e do art. 256-L do RISTJ, sem apreciação do mérito na presente decisão.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa; suspensão do processamento de processos sobre a mesma matéria

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
  • Suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.