AREsp 2715302 - DECISAO

AREsp 2715302 - DECISAO

Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.264) pela Segunda Seção, se negue seguimento ao recurso especial quando o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou se proceda a novo exame pelo órgão prolator quando houver divergência, devendo os processos sobre a mesma matéria permanecer suspensos durante a afetação.

Parties
Recorrente: IVANEUTON RODRIGUES DIAS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Remessa Ao Tribunal De Origem Após Afetação Do Tema Repetitivo (tema 1.264)
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem e determinação de aguardar o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.264) pela Segunda Seção; manutenção da suspensão dos processos sobre a matéria enquanto vigente a afetação.
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Plataforma De Renegociação De Dívidas, Dano Moral, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Plataforma De Renegociação De Dívidas Dano Moral Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

IVANEUTON RODRIGUES DIAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Remessa Ao Tribunal De Origem Após Afetação Do Tema Repetitivo (tema 1.264)

Legal Issues

  1. 1 Pode a dívida prescrita ser exigida extrajudicialmente, inclusive com inscrição em plataformas de renegociação de débitos?
  2. 2 É lícita a inscrição de dívida prescrita em plataformas como 'Serasa Limpa Nome'?

Ratio Decidendi

Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.264) pela Segunda Seção, se negue seguimento ao recurso especial quando o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou se proceda a novo exame pelo órgão prolator quando houver divergência, devendo os processos sobre a mesma matéria permanecer suspensos durante a afetação.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem e determinação de aguardar o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.264) pela Segunda Seção; manutenção da suspensão dos processos sobre a matéria enquanto vigente a afetação.

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento do tema repetitivo, negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou proceda-se a novo exame na hipótese de divergência.
  • Suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.