AREsp 2750910 - DECISAO

AREsp 2750910 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso, aguardando o julgamento do tema afetado pelo Superior Tribunal de Justiça, com a orientação de que, após a publicação do acórdão paradigmático, seja negado seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou seja realizado juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Aos Recursos Repetitivos; Sobrestamento Do Recurso Perante O Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do tema afetado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Plataforma De Renegociação De Dívidas, Dano Moral
Direito Civil Direito Do Consumidor Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Plataforma De Renegociação De Dívidas Dano Moral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Aos Recursos Repetitivos; Sobrestamento Do Recurso Perante O Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso, aguardando o julgamento do tema afetado pelo Superior Tribunal de Justiça, com a orientação de que, após a publicação do acórdão paradigmático, seja negado seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou seja realizado juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do tema afetado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa.
  • Autos sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1289 pelo Superior Tribunal de Justiça.