AREsp 2754262 - DECISAO

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.264) e, por isso, sobrestado e devolvido ao Tribunal de origem, devendo-se aguardar a publicação do acórdão paradigma e, após sua publicação, negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.264); Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome: Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso sobrestado até a publicação do acórdão do Tema n. 1.264.
Legal Topics: Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Inscrição Em Plataformas De Renegociação De Débitos, Dano Moral

Direito Civil Direito Do Consumidor Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Inscrição Em Plataformas De Renegociação De Débitos Dano Moral

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.264); Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1 Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso sobrestado até a publicação do acórdão do Tema n. 1.264.

Orders

Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.264 pelo Superior Tribunal de Justiça.
Após a publicação do acórdão paradigma, negar seguimento ao recurso caso a decisão recorrida coincida com a orientação desta Corte.