AREsp 2759951 - DECISAO

AREsp 2759951 - DECISAO

Determinação da devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso até o julgamento do Tema n. 1264 pelo STJ, com aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma para negar seguimento ou possibilitar juízo de retratação conforme a orientação do julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1264); Recurso Sobrestado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Aguardando Julgamento Do Tema N. 1264
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados; recurso afetado ao Tema n. 1264.
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Inscrição Em Plataformas De Renegociação De Débitos, Dano Moral, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso
Direito Civil Direito Do Consumidor Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Inscrição Em Plataformas De Renegociação De Débitos Dano Moral Recursos Repetitivos Afetação De Recurso

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1264); Recurso Sobrestado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Aguardando Julgamento Do Tema N. 1264

Legal Issues

  1. 1 Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.

Ratio Decidendi

Determinação da devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso até o julgamento do Tema n. 1264 pelo STJ, com aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma para negar seguimento ou possibilitar juízo de retratação conforme a orientação do julgamento.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados; recurso afetado ao Tema n. 1264.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • Após a publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.