REsp 2123279 - DECISAO

Parties: Recorrente: EDILENE MARQUES DE CASTRO SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema 1.264); Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação Com O Julgamento Do Recurso Repetitivo; Suspensão De Processos Sobre a Matéria.
Legal Topics: Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Plataformas De Renegociação De Débitos, Dano Moral, Honorários De Sucumbência, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso

Direito Civil Direito Do Consumidor Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Plataformas De Renegociação De Débitos Dano Moral Honorários De Sucumbência Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

EDILENE MARQUES DE CASTRO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema 1.264); Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação Com O Julgamento Do Recurso Repetitivo; Suspensão De Processos Sobre a Matéria.

Legal Issues

1 Se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou renegociação de débitos
2 Se a cobrança extrajudicial de dívida prescrita enseja dano moral
3 Critérios para fixação de honorários de sucumbência na hipótese de ausência de condenação pecuniária