AREsp 2719990 - DECISAO

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O agravo foi improvido porque o recorrente não indicou, de forma adequada, o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF; assim, manteve-se a decisão de admissibilidade do tribunal de origem e negou-se provimento ao agravo, majorando-se os honorários em 14%.

Parties
Agravante: CICERO OSMAR DE SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial improvido. Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dívida Prescrita, Inscrição Em Plataforma De Negociação (serasa Limpa Nome), Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Desvio Produtivo Do Consumidor
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dívida Prescrita Inscrição Em Plataforma De Negociação (serasa Limpa Nome) Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CICERO OSMAR DE SOUSA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (não indicação do dispositivo de lei federal violado)
  2. 2 legalidade da cobrança extrajudicial de dívida prescrita
  3. 3 responsabilidade por anotação em plataforma de negociação e caracterização de dano moral

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o recorrente não indicou, de forma adequada, o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF; assim, manteve-se a decisão de admissibilidade do tribunal de origem e negou-se provimento ao agravo, majorando-se os honorários em 14%.

Court Disposition

Agravo em recurso especial improvido. Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Mantida a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem.