REsp 2125623 - DECISAO

REsp 2125623 - DECISAO

Considerando a afetação, pela Segunda Seção, da controvérsia relativa à cobrança extrajudicial de dívida prescrita e à inscrição em plataformas de renegociação, impõe-se a suspensão de recursos estaduais que tratem da mesma matéria; por isso a decisão de e-STJ foi tornada sem efeito e o processo retornado ao Tribunal Estadual para permanecer suspenso até a publicação do acórdão representativo, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, ficando prejudicada a análise dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Processo devolvido ao Tribunal Estadual e mantido suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; embargos de declaração prejudicados.
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Plataforma De Renegociação De Débitos, Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia, Suspensão De Recursos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Plataforma De Renegociação De Débitos Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia Suspensão De Recursos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita
  2. 2 Inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos
  3. 3 Efeitos da afetação de recurso especial representativo da controvérsia sobre recursos idênticos

Ratio Decidendi

Considerando a afetação, pela Segunda Seção, da controvérsia relativa à cobrança extrajudicial de dívida prescrita e à inscrição em plataformas de renegociação, impõe-se a suspensão de recursos estaduais que tratem da mesma matéria; por isso a decisão de e-STJ foi tornada sem efeito e o processo retornado ao Tribunal Estadual para permanecer suspenso até a publicação do acórdão representativo, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, ficando prejudicada a análise dos embargos de declaração.

Court Disposition

Processo devolvido ao Tribunal Estadual e mantido suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; embargos de declaração prejudicados.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 335/339.
  • Determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.