AREsp 2737497 - DECISAO

AREsp 2737497 - DECISAO

Por se tratar de erro material na indicação do dispositivo autorizador (menção ao art. 1.015 em vez do art. 1.042), quando a peça foi corretamente denominada e atende aos demais requisitos recursais, o equívoco não é suficiente para afastar o conhecimento do agravo em recurso especial; ademais, a questão de fundo foi afetada à Segunda Seção como representativa de controvérsia para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, motivo pelo qual a decisão monocrática foi reconsiderada e os autos foram devolvidos à Corte de origem para sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos, a fim de subsequentemente realizar o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Parties
Agravante: SILVIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Dos Autos À Corte De Origem, Com Baixa E Sobrestamento
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; devolução dos autos à Corte de origem com baixa e sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Afetação De Recurso, Recursos Repetitivos, Instrumentalidade Das Formas, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Afetação De Recurso Recursos Repetitivos Instrumentalidade Das Formas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILVIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Dos Autos À Corte De Origem, Com Baixa E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Equívoco na indicação do dispositivo autorizador (art. 1.015 vs art. 1.042 CPC) e sua relevância para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o conteúdo da peça e o atendimento dos pressupostos recursais afastam a nulidade por erro material
  3. 3 Afetação da matéria pela Segunda Seção para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de erro material na indicação do dispositivo autorizador (menção ao art. 1.015 em vez do art. 1.042), quando a peça foi corretamente denominada e atende aos demais requisitos recursais, o equívoco não é suficiente para afastar o conhecimento do agravo em recurso especial; ademais, a questão de fundo foi afetada à Segunda Seção como representativa de controvérsia para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, motivo pelo qual a decisão monocrática foi reconsiderada e os autos foram devolvidos à Corte de origem para sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos, a fim de subsequentemente realizar o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; devolução dos autos à Corte de origem com baixa e sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia

Orders

  • Reconsidero a decisão monocrática de e-STJ fls. 406/407
  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa