AREsp 2795710 - DECISAO

AREsp 2795710 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso até o julgamento do Tema n. 1264/STJ, com a orientação de que, após publicação do acórdão paradigma, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou proceda-se ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Ação Declaratória De Inexistência De Débito / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem (aguardando Julgamento Do Tema N. 1264/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento determinado até o julgamento do Tema n. 1264/STJ
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Inscrição Em Plataformas De Renegociação De Débitos, Licitude Da Cobrança, Dano Moral, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Inscrição Em Plataformas De Renegociação De Débitos Licitude Da Cobrança Dano Moral +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Ação Declaratória De Inexistência De Débito / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem (aguardando Julgamento Do Tema N. 1264/stj)

Legal Issues

  1. 1 se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente
  2. 2 se a dívida prescrita pode ensejar a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos
  3. 3 licitude da cobrança extrajudicial de dívida prescrita

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso até o julgamento do Tema n. 1264/STJ, com a orientação de que, após publicação do acórdão paradigma, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou proceda-se ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento determinado até o julgamento do Tema n. 1264/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça
  • Após publicação do acórdão paradigma, observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceda-se ao juízo de retratação se houver divergência