REsp 2135151 - ACORDAO

REsp 2135151 - ACORDAO

A prescrição alcança a pretensão (art. 189 do Código Civil), paralisando o poder de exigir o cumprimento da obrigação; como a pretensão não pode mais ser exercida, impede-se tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. Dessa forma, configura-se ilícita qualquer cobrança extrajudicial de dívida prescrita, inclusive comunicações e registros que afetem o score de crédito, devendo o recurso ser provido para vedar tais práticas e condenar a recorrida nas custas e honorários conforme fixado.

Parties
Autora/recorrente: MARIA APARECIDA SANTANA DANDOLINI; Ré/recorrida: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Inexigibilidade De Débito, Negativação Em Cadastros De Inadimplentes
Civil Processual Civil Contrato Bancário Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Inexigibilidade De Débito Negativação Em Cadastros De Inadimplentes

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA SANTANA DANDOLINI

Autora/recorrente

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 Natureza da prescrição (alvo da prescrição: pretensão vs direito subjetivo)
  3. 3 Limites à atuação do credor perante dívida prescrita (incluindo negativação e comunicações)

Ratio Decidendi

A prescrição alcança a pretensão (art. 189 do Código Civil), paralisando o poder de exigir o cumprimento da obrigação; como a pretensão não pode mais ser exercida, impede-se tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. Dessa forma, configura-se ilícita qualquer cobrança extrajudicial de dívida prescrita, inclusive comunicações e registros que afetem o score de crédito, devendo o recurso ser provido para vedar tais práticas e condenar a recorrida nas custas e honorários conforme fixado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Proibir a cobrança extrajudicial do débito prescrito
  • Condenar ATIVOS S.A. ao pagamento das custas processuais