REsp 2134793 - DECISAO

REsp 2134793 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.264), determinou-se, em observância aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e ao art. 256-L do RISTJ, a devolução dos autos ao Tribunal de origem, ficando estes sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, para posterior adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JORGE PAULO BACHESQUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Indenização Por Danos Morais; Recurso Especial / Autos Devolvidos À Corte De Origem E Sobrestados Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.264)
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem e sobrestados até a publicação do acórdão relativo ao Tema 1.264.
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Inscrição Em Plataforma De Acordo, Recursos Repetitivos, Afetação, Dano Moral
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Inscrição Em Plataforma De Acordo Recursos Repetitivos Afetação +1 more

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Parties

JORGE PAULO BACHESQUI

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Indenização Por Danos Morais; Recurso Especial / Autos Devolvidos À Corte De Origem E Sobrestados Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.264)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos
  2. 2 Efeitos da afetação ao rito dos recursos repetitivos e suspensão dos autos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.264), determinou-se, em observância aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e ao art. 256-L do RISTJ, a devolução dos autos ao Tribunal de origem, ficando estes sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, para posterior adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem e sobrestados até a publicação do acórdão relativo ao Tema 1.264.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem.
  • Ficam os autos sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.264).