REsp 2122060 - DECISAO

REsp 2122060 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso, aguardando o julgamento do Tema n. 1264 pelo STJ; após publicação do acórdão paradigma, aplicar o art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, ou promovendo juízo de retratação caso haja divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado (afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Tema N. 1264)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema n. 1264 pelo STJ
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Inscrição Em Plataformas De Renegociação De Débitos, Dano Moral, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Do Consumidor Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Inscrição Em Plataformas De Renegociação De Débitos Dano Moral Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado (afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Tema N. 1264)

Legal Issues

  1. 1 Se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente
  2. 2 Se a cobrança extrajudicial pode incluir a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos
  3. 3 Suspensão do recurso em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1264)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso, aguardando o julgamento do Tema n. 1264 pelo STJ; após publicação do acórdão paradigma, aplicar o art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, ou promovendo juízo de retratação caso haja divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema n. 1264 pelo STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1264