REsp 2129841 - DECISAO

REsp 2129841 - DECISAO

Deferiu-se a afetação do tema (Tema n. 1264) e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, com posterior aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 para decidir sobre o seguimento ou retratação do recurso conforme a orientação da Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema N. 1264
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema n. 1264 pelo STJ
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Plataforma De Renegociação De Dívidas, Dano Moral, Inscrição De Nome Em Plataformas De Renegociação
Direito Civil Direito Do Consumidor Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Plataforma De Renegociação De Dívidas Dano Moral Inscrição De Nome Em Plataformas De Renegociação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema N. 1264

Legal Issues

  1. 1 se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente
  2. 2 licitude da inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos
  3. 3 efeitos da afetação ao rito dos recursos repetitivos e suspensão do recurso

Ratio Decidendi

Deferiu-se a afetação do tema (Tema n. 1264) e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, com posterior aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 para decidir sobre o seguimento ou retratação do recurso conforme a orientação da Corte.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema n. 1264 pelo STJ

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça
  • Após a publicação do acórdão paradigma, aplique-se o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema